Não há direito de preferência entre condôminos - Migalhas

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Condomínio

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

Para a 3ª turma do STJ, dispositivos do CC não têm o efeito de anular a venda da fração do imóvel de um condômino ao outro.

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Pesquisa Pronta

Desrespeito ao direito de preferência pode gerar reparação mesmo sem registro do contrato

Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reúne 29 acórdãos do STJ sobre o assunto.

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Condomínio

Condômino tem preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

Decisão é da 4ª turma do STJ.

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Direito de preferência

Américo Izidoro Angélico

Advogado relembra a antiga lei do inquilinato (8.245/91) e apresenta capítulo de sua publicação Direito de Preferência, de 1997.

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A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário?

Adriano Ferriani

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário?

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