segunda-feira, 6 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

STF

Fachin revoga prisão domiciliar de ex-assessor de Geddel

Ministro acatou parecer da PGR.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

O ministro Edson Fachin revogou nesta terça-feira, 28, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico que ele mesmo havia imposto a Job Ribeiro Brandão. Para o ministro, ex-assessor de Geddel Vieira Lima e de Lúcio Vieira Lima está cooperando voluntariamente com as investigações, e não há indícios de que ele pretenda se furtar da aplicação da lei penal.

Em decisão, Fachin acatou parecer da PGR, que havia opinado a favor do recolhimento do pedido. A Procuradoria ressaltou que Brandão não apenas havia confessado sua participação nos fatos que culminaram na descoberta de R$ 51 milhões no apartamento de Geddel em Salvador, como também revelou contextos criminosos, ligados aos investigados no Inq 4633, até então desconhecidos pelos investigadores.

Ao acatar o pedido da PGR, Fachin registrou também que, além de colaborar com as investigações, Brandão também pagou fiança arbitrada em 100 salários mínimos.

"Diante de tal contexto, como bem ressalta a Procuradora-Geral da República, não há qualquer evidência concreta de que o investigado pretenda se furtar à correta aplicação da Lei Penal ou prejudicar o esclarecimento dos fatos típicos em apuração. Ao lado disso, o próprio regramento legal da fiança já lhe impõe obrigações de comparecimento perante à autoridade e de não obstruir a regular marcha deste procedimento criminal, mostrando-se, assim, desnecessária a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico."

Confira a íntegra da decisão.

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