terça-feira, 20 de abril de 2021

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Rescisão

TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical

Para a seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, nada impede manutenção da cláusula.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

A seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST decidiu manter cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo.

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Até a entrada em vigor da reforma trabalhista, o art. 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A reforma trabalhista acabou com essa exigência.

Ao examinar a ação anulatória ajuizada pelo MPT, o TRT da 8ª região entendeu que se tratava de direito disponível e, portanto, o acordo coletivo de trabalho teria prevalência sobre a lei.

No recurso ao TST, o MPT sustentou que, embora não haja ilicitude na cláusula, a legislação foi alterada "justamente para dar maior celeridade às rescisões contratuais" e que a liberdade que têm o ente sindical e o empregador para tratar dos diversos aspectos das relações de trabalho "não poderia chegar ao ponto de restaurar norma que foi alterada pelo legislador".

Patamar superior

No entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cláusula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padrão estabelecido na lei, pois tem como propósito proporcionar assistência e orientação na rescisão do contrato e assegurar a correta verificação do pagamento das parcelas rescisórias. Ele destacou, ainda, que a questão não está elencada no artigo 611-B da CLT, que especifica as matérias que não podem ser objeto de negociação por compreenderem direitos de indisponibilidade absoluta.

O ministro não verificou, no caso, a exclusão de direito indisponível nem a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados apenas porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. "Apesar da alteração, nada impede a participação direta das partes na formulação das normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e à quitação da rescisão do contrato de trabalho", frisou, ressaltando que um dos fundamentos motivadores da Reforma Trabalhista é o fortalecimento da negociação coletiva.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/9/2019 10:55