Tramita na Câmara a PEC 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que reorganiza a AGU e amplia seu poder. Conforme a proposta, o órgão passa a ter autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.