Migalhas

Quinta-feira, 2 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

PEC 100/19

CCJ da Câmara aprova PEC que torna legítima defesa direito fundamental

Proposta prevê inclusão de novo inciso no artigo 5º da Constituição Federal.

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Nesta quarta-feira, 18, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 4, o texto da PEC 100/19, para incluir na CF a garantia do exercício da legítima defesa como um direito fundamental.

Com a aprovação, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial que ainda será formada e, posteriormente, seguirá para o plenário da Câmara.

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 Legítima defesa

A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha, visa incluir um novo inciso no artigo 5º da Constituição, para considerar como direito fundamental o exercício da legítima defesa.

Inicialmente, o inciso proposto previa que o cidadão poderia possuir e portar “meios necessários para a garantia da inviolabilidade” dos direitos fundamentais, mas a CCJ modificou o texto deixando apenas o direito à “legitima defesa”.

Na justificativa da PEC, o parlamentar afirma que o ordenamento jurídico tem a proteção à vida como um dos alicerces primordiais e que a legítima defesa está alinhada a esse princípio.

“Essa estrutura normativa vigente torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre – o direito à vida.”

Informações: Câmara dos Deputados.

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