TRT-9 aprova tese em IAC sobre pedido genérico nas tutelas coletivas

Tribunal Pleno do TRT da 9ª região aprovou, por unanimidade de votos, no último dia 30, nova tese jurídica em IAC - Incidente de Assunção de Competência, que trata de formulação de pedido genérico em tutelas coletivas.

O sindicato, autor da ação trabalhista, requisitava o reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas reclamadas, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de alteração contratual unilateral, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios.

A ação, contudo, foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT. A juíza do Trabalho Marli Gonçalves Valeiko, ao dar a sentença, apontou que, uma vez analisada a petição inicial, foi possível constatar que os requisitos inseridos na legislação trabalhista pela lei 13.467/17 não foram observados, especialmente, a liquidação dos pedidos.

"A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT estabelece que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e, a data com indicação de seu valor e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Já o § 3º é claro ao prever que, os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito."

As partes recorreram da decisão. O sindicato, ao recorrer da decisão, alegou a impossibilidade de liquidação dos pedidos, e uma das requeridas, por sua vez, recorreu, de forma adesiva, em relação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao sindicato.

Ao analisar os recursos, a 2ª turma do TRT da 9ª região não concedeu o recurso adesivo da reclamada por ausência de interesse recursal. Quanto ao recurso do sindicato, foi suscitado o IAC quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva. O MPT, entretanto, apresentou manifestação opinando pela não admissão do incidente.

O Tribunal Pleno do TRT da 9ª região, por unânimidade de votos, admitiu o IAC, nos termos do artigo 947, § 4º, do CPC, entendendo, dessa forma, que a questão é de relevante interesse público, com grande repercussão social, principalmente pela quantidade de processos envolvendo tutela de direitos coletivos com pedidos genéricos.

Portanto, foi fixada a seguinte tese jurídica:

"A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas."

Diante da tese fixada, o Pleno remeteu os autos à 2ª turma para análise e julgamento do recurso ordinário do sindicato.