Governo aposta em descentralizar recursos da União para fortalecer ...- Migalhas

Manter as contas no azul. Esse tem sido o desafio do Brasil há seis anos, já que desde 2014 o governo gasta mais do que arrecada. As despesas são altas, segundo o ministério da Economia. De cada R$ 100 reais do orçamento da União, sobram apenas R$ 7 reais para melhoria de infraestrutura e serviços para a população.

Com o objetivo de garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico do país, Bolsonaro apresentou ao Senado, em novembro de 2019, um pacote com três PECs batizado de Plano Mais Brasil. Devido a urgência do tema, a análise dos textos será feita em breve pelos senadores - ainda no primeiro semestre de 2020.

Plano Mais Brasil: o que é?

De acordo com o ministério da Economia, o Plano Mais Brasil é uma ampla e decisiva agenda de transformação do Estado. Ele foi elaborado com o intuito de impedir novas crises das contas públicas e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais.

Os números das três propostas são: PECs 186, 187 e 188. Além dos números, elas são divididas por eixos temáticos:

PEC do Pacto Federativo
PEC Emergencial
PEC da Revisão dos Fundos

A PEC do Pacto Federativo tem por essência a descentralização dos recursos da União para Estados e municípios. De acordo com Paulo Guedes, a expectativa é que, em 15 anos, cerca de R$ 400 bilhões, que iriam para a União, sejam destinados para Estados e municípios. A fórmula, segundo o governo, é descentralizar, desindexar e desvincular.

“O dinheiro tem que estar na base, que é para servir o povo. Daqui a oito anos, teremos uma federação com o dinheiro na base, em vez do dinheiro no topo”, disse o ministro da Economia.

Em entrevista ao Migalhas, o advogado Ronaldo Martins (Ronaldo Martins & Advogados) avalia de forma positiva a descentralização dos recursos da União.

A proposta prevê ainda a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação.

Outro ponto de destaque na PEC do Pacto Federativo diz respeito à proposta de revisão dos benefícios tributários. Segundo o texto, os benefícios de natureza tributária serão reavaliados a cada 4 anos.

O advogado Ronaldo Martins dá mais detalhes sobre a revisão dos benefícios tributários:

Veja a íntegra da PEC do Pacto Federativo.

A PEC dos Fundos Públicos estabelece que os fundos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

Segundo o Governo, com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo a maioria – 165 - instituída antes da Constituição de 1988. Segundo o governo, a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União.

Caso os fundos não sejam ratificados, o patrimônio de cada um deles será transferido para o respectivo ente federado ao qual o fundo se vinculava. “Essa medida possibilitará cada ente contar com recursos antes represados legalmente, gerando maior flexibilidade em seus orçamentos, em momento de sabida grave restrição fiscal”, diz o texto.

Ainda segundo a proposição, a extinção não atingirá os fundos previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados. Assim, serão mantidos os fundos constitucionais por repartição de receitas, como os FPE e FPM - Fundos de Participação dos Estados e Municípios, bem como o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e o Fundo Nacional de Saúde.

Veja a íntegra da PEC dos Fundos Públicos.

A PEC Emergencial tem como objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar um gradual ajuste fiscal. Segundo o governo, se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020.

A PEC está estruturada em dois blocos: as medidas permanentes e as medidas temporárias. Entre as medidas permanentes, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal.

As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, Estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.