segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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Maria Fernanda de Azevedo Costa

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Migalheira desde fevereiro/2016.

Migalhas de peso Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
terça-feira, 7 de abril de 2020

Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais

A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, autoaplicável.
Migalhas de peso PIS/Cofins como alternativa para redução da carga tributária
sexta-feira, 7 de abril de 2017

PIS/Cofins como alternativa para redução da carga tributária

Atualmente, as discussões judiciais tributárias passaram a ser mais específicas e direcionadas a situações individualizadas dos contribuintes, ainda que em alguma medida possam ser replicadas.
Migalhas de peso ISS – nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

ISS – nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming

Os municípios poderão instituir a cobrança do ISSQN sobre contratos de disponibilização de conteúdos na internet realizados por empresas tais como Netflix e Spotify.
Migalhas de peso Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
segunda-feira, 14 de março de 2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Muito embora crimes relacionados à sonegação fiscal e previdenciária estejam anistiados com a declaração, podem existir outros não abrangidos pela extinção da punibilidade prevista na lei de repatriação.
Migalhas de peso PIS/Cofins não-cumulativo - Conceito de insumo à luz da jurisprudência administrativa e judicial
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

PIS/Cofins não-cumulativo - Conceito de insumo à luz da jurisprudência administrativa e judicial

Tanto na esfera judicial, como administrativa, conceito de insumo para cálculo de crédito de PIS e COFINS não está restrito às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.
Migalhas de peso ICMS incidente nas vendas não presenciais – Inconstitucionalidade do convênio 93/15
sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

ICMS incidente nas vendas não presenciais – Inconstitucionalidade do convênio 93/15

Diversas são as inconstitucionalidades decorrentes da regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/15 por meio de Convênio entre os Estados, o que inviabiliza sua implementação já a partir de janeiro de 2016.
Migalhas de peso Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente
quinta-feira, 12 de maio de 2005

Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente

De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado ‘lançamento’ do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.
Migalhas de peso Pis/Cofins – Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2005

Pis/Cofins – Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo

Alvo de controvérsias desde a edição da Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estender o conceito de faturamento, o embate entre o Governo Federal e os Contribuintes pela exclusão dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio (TJLP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentou um novo capítulo com a edição do Decreto nº 5.164/04, de 30/07/04, que veio determinar a necessidade de tributação destes valores.
Migalhas de peso Benefícios fiscais setoriais e regime especial de exportação
quarta-feira, 27 de outubro de 2004

Benefícios fiscais setoriais e regime especial de exportação

No último dia 22 de setembro, o Governo do Estado São Paulo editou 7 Decretos nos quais concede benefícios fiscais a contribuintes dos setores de autopeças, brinquedos, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, vinho e atacadista de couro, além de criar o Regime Especial Simplificado de Exportação.
Migalhas de peso Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS
quinta-feira, 14 de outubro de 2004

Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS

No último dia 1º de outubro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 219, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive as optantes pelo pagamento mensal por estimativa, o aproveitamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Migalhas de peso Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet
terça-feira, 5 de outubro de 2004

Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Migalhas de peso Instrução normativa SRF 432/04 – PER/DCOMP 1.4
quinta-feira, 19 de agosto de 2004

Instrução normativa SRF 432/04 – PER/DCOMP 1.4

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 23 de julho, editou a Instrução Normativa SRF nº 432/04, a qual tem por objeto a aprovação da nova versão do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.4).
Migalhas de peso Inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI – impossibilidade
quinta-feira, 5 de agosto de 2004

Inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI – impossibilidade

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela Lei nº 4.502/64, sendo que tal imposto é calculado quanto aos produtos industrializados nacionais sobre o preço da operação de saída destes, não se incluindo neste valor o montante relativo ao transporte e seguro, quando escriturados em separado (artigo 14, II).