sexta-feira, 29 de março de 2024

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Maria Fernanda de Azevedo Costa

Migalheira desde fevereiro/2016.

Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
quarta-feira, 5 de outubro de 2022

A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada

O julgamento deste tema estava previsto para o último dia 1/6 tendo sido adiado em razão de outros julgamentos prioritários da pauta do Tribunal, mas em breve deve novamente ser selecionado para julgamento.
Migalhas de Peso Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
terça-feira, 7 de abril de 2020

Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais

A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, autoaplicável.
Migalhas de Peso PIS/Cofins como alternativa para redução da carga tributária
sexta-feira, 7 de abril de 2017

PIS/Cofins como alternativa para redução da carga tributária

Atualmente, as discussões judiciais tributárias passaram a ser mais específicas e direcionadas a situações individualizadas dos contribuintes, ainda que em alguma medida possam ser replicadas.
Migalhas de Peso ISS – nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

ISS – nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming

Os municípios poderão instituir a cobrança do ISSQN sobre contratos de disponibilização de conteúdos na internet realizados por empresas tais como Netflix e Spotify.
Migalhas de Peso Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
segunda-feira, 14 de março de 2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Muito embora crimes relacionados à sonegação fiscal e previdenciária estejam anistiados com a declaração, podem existir outros não abrangidos pela extinção da punibilidade prevista na lei de repatriação.
Migalhas de Peso PIS/Cofins não-cumulativo - Conceito de insumo à luz da jurisprudência administrativa e judicial
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

PIS/Cofins não-cumulativo - Conceito de insumo à luz da jurisprudência administrativa e judicial

Tanto na esfera judicial, como administrativa, conceito de insumo para cálculo de crédito de PIS e COFINS não está restrito às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.
Migalhas de Peso ICMS incidente nas vendas não presenciais – Inconstitucionalidade do convênio 93/15
sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

ICMS incidente nas vendas não presenciais – Inconstitucionalidade do convênio 93/15

Diversas são as inconstitucionalidades decorrentes da regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/15 por meio de Convênio entre os Estados, o que inviabiliza sua implementação já a partir de janeiro de 2016.
Migalhas de Peso Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente
quinta-feira, 12 de maio de 2005

Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente

De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado ‘lançamento’ do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.
Migalhas de Peso Pis/Cofins – Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2005

Pis/Cofins – Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo

Alvo de controvérsias desde a edição da Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estender o conceito de faturamento, o embate entre o Governo Federal e os Contribuintes pela exclusão dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio (TJLP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentou um novo capítulo com a edição do Decreto nº 5.164/04, de 30/07/04, que veio determinar a necessidade de tributação destes valores.
Migalhas de Peso Benefícios fiscais setoriais e regime especial de exportação
quarta-feira, 27 de outubro de 2004

Benefícios fiscais setoriais e regime especial de exportação

No último dia 22 de setembro, o Governo do Estado São Paulo editou 7 Decretos nos quais concede benefícios fiscais a contribuintes dos setores de autopeças, brinquedos, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, vinho e atacadista de couro, além de criar o Regime Especial Simplificado de Exportação.
Migalhas de Peso Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS
quinta-feira, 14 de outubro de 2004

Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS

No último dia 1º de outubro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 219, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive as optantes pelo pagamento mensal por estimativa, o aproveitamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Migalhas de Peso Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet
terça-feira, 5 de outubro de 2004

Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Migalhas de Peso Instrução normativa SRF 432/04 – PER/DCOMP 1.4
quinta-feira, 19 de agosto de 2004

Instrução normativa SRF 432/04 – PER/DCOMP 1.4

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 23 de julho, editou a Instrução Normativa SRF nº 432/04, a qual tem por objeto a aprovação da nova versão do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.4).
Migalhas de Peso Inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI – impossibilidade
quinta-feira, 5 de agosto de 2004

Inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI – impossibilidade

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela Lei nº 4.502/64, sendo que tal imposto é calculado quanto aos produtos industrializados nacionais sobre o preço da operação de saída destes, não se incluindo neste valor o montante relativo ao transporte e seguro, quando escriturados em separado (artigo 14, II).