Migalhas

Sexta-feira, 3 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Recursos repetitivos

STJ fixará tese repetitiva envolvendo execução de liminar de busca e apreensão

Processo será julgado pela 2ª seção.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão será fixada. A 2ª seção do STJ afetou recurso especial para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

O recurso afetado foi interposto contra o julgamento do mérito de um IRDR. Na decisão de afetação, o colegiado não determinou a suspensão de processos com a mesma controvérsia, por entender que essa medida poderia inviabilizar a efetivação de liminares, causando danos de difícil reparação aos credores fiduciários.

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Entendimento divergente

O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que é necessário o STJ firmar precedente sobre a matéria. Ele observou que, sob a ótica do tribunal estadual, a previsão normativa do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 excluiria a possibilidade de o juízo de origem conhecer de qualquer defesa apresentada na resposta do demandado, enquanto não executada a liminar de busca e apreensão.

No recurso especial afetado, o recorrente sustentou que uma interpretação conjunta dessa norma com as regras do CPC/15 conduziria a entendimento contrário ao do tribunal estadual.

Para o ministro, a formação de um precedente qualificado pelo tribunal de origem, versando sobre a interpretação de lei federal, com potencial para vincular juízos singulares no âmbito daquela unidade da federação, é fato por si só suficiente para justificar a afetação da matéria.

“A necessidade dessa afetação se ainda torna mais evidente quando se verifica a existência de julgados desta Corte Superior em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem.”

Informações: STJ

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