OAB/GO apresenta PL estadual que prevê uso da arbitragem para resolução de conflitos patrimoniais

Na última sexta-feira, 21, representantes das comissões de Direito Civil, Arbitragem e Direito do Agronegócio, da OAB/GO, entregaram minuta de projeto de lei que prevê ao Estado de Goiás o credenciamento de câmaras de arbitragem para promover a resolução de conflitos patrimoniais disponíveis nos órgãos da administração pública estadual.

A proposição foi entregue ao deputado estadual Bruno Peixoto pelos presidentes Clodoaldo Moreira (CEDCivil), Renan Santos Martins (CEA), e Carolina Pereira (CEDAgn). A proposta conta também com o apoio do advogado Danilo Miranda, da CAMES.

Surgindo a partir de debates ocorridos no fórum permanente de valorização da mediação e da arbitragem de Goiás, a proposta tem como objetivo implementar a adoção do instituto da arbitragem pelo Estado, promovendo o desenvolvimento e a modernização da administração pública estadual, ante a sinalização de interesse na resolução rápida e qualificada de eventuais litígios com o Governo.

Segundo Clodoaldo Moreira, a apresentação desse projeto é importante pois, se implementado, vai proporcionar celeridade na solução de conflitos.

“Além disso, a iniciativa vai trazer economia aos cofres públicos possibilitando melhor utilização do dinheiro público. Tenho a perspectiva que esse projeto vá para frente em Goiás, da mesma forma que acontece em outros estados, por exemplo o estado de São Paulo.”

Carolina Pereira destaca as potencialidades que a iniciativa possui para o desenvolvimento do Estado, enquanto para Renan Martins a aprovação desse projeto traz segurança jurídica para todos os envolvidos em contratos públicos e licitação, fomenta o mercado da advocacia e torna-se, para o Estado, um meio “rápido, especializado e eficaz de solução das controvérsias de direito patrimonial disponível que envolvem a Administração Pública”. 

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