sexta-feira, 29 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

TV Migalhas

Conselheira do Cade trata do PL que ajusta relações de Direito Privado sob a perspectiva da concorrência

Paula F. Azevedo Silveira alerta que o Cade “não deve ser visto como um entrave à concorrência ou às empresas”.

terça-feira, 31 de março de 2020

A conselheira do Cade Paula F. Azevedo Silveira destaca em entrevista exclusiva à TV Migalhas as novidades do PL que ajusta as relações de Direito Privado sob a perspectiva do regime concorrencial. 

O PL 1.179/20, em trâmite no Senado, dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, com disposições específicas para o período da pandemia do coronavírus.

"A iniciativa é louvável e importante", destaca a conselheira Paula, mas ressalva que “não podemos escrever uma lei que gere incentivos para oportunistas” e que o Cade “não deve ser visto como um entrave à concorrência ou às empresas” e sim um aliado para empresas e consumidores.

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