Beto Vasconcelos fala do adiamento da vigência da LGPD no Brasil
Prorrogação integra PL que ajusta relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus.
Da Redação
terça-feira, 31 de março de 2020
Atualizado às 18:31
O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, falou à TV Migalhas sobre o PL 1.179/20, em trâmite no Senado, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Uma das previsões no texto é o adiamento da entrada em vigor da LGPD por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.
Vasconcelos também destaca que Câmara e Senado têm demonstrado grande capacidade de resposta às necessidades urgentes da saúde pública e econômicas nesta crise da covid-19. "Esse projeto é para ajustar pontualmente algumas leis e regras, de modo temporário", ressalta o advogado, "e responde a problemas objetivos".
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