sexta-feira, 29 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

TV Migalhas

Beto Vasconcelos fala do adiamento da vigência da LGPD no Brasil

Prorrogação integra PL que ajusta relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus.

terça-feira, 31 de março de 2020

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O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, falou à TV Migalhas sobre o PL 1.179/20, em trâmite no Senado, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Uma das previsões no texto é o adiamento da entrada em vigor da LGPD por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.

Vasconcelos também destaca que Câmara e Senado têm demonstrado grande capacidade de resposta às necessidades urgentes da saúde pública e econômicas nesta crise da covid-19. "Esse projeto é para ajustar pontualmente algumas leis e regras, de modo temporário", ressalta o advogado, "e responde a problemas objetivos".

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