quinta-feira, 4 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

PL 1.179/20

Advogada vê com preocupação proposta de adiar LGDP e sugere que apenas sanções sejam postergadas

Proposta está no PL 1.179/20. Assista à entrevista.

quarta-feira, 1 de abril de 2020

À TV Migalhas, a advogada Estela Aranha afirma que vê com preocupação prorrogação de vigência da LGPD, prevista em PL que institui regime jurídico emergencial para o período de pandemia.

Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, a advogada sugere que sejam postergadas apenas sanções e multas, mas que a lei entre em vigor com seus princípios e parâmetros. Assista.

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