terça-feira, 7 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Pandemia

Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia

A exigibilidade de multa por rescisão contratual será decida em sentença.

sexta-feira, 5 de junho de 2020

O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência que permitia redução de 50% no valor do aluguel por três meses e deferiu o pedido do locatário de um consultório médico para devolução das chaves do imóvel. O cabimento ou não da exigibilidade da multa por rescisão contratual será decido em sentença.

“As obrigações e encargos sobre o imóvel perduraram até a data efetiva da entrega das chaves.”

t

Magistrado determinou ainda que sejam providenciadas a vinda de novas custas de citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

O advogado Lucas Vitorino, do escritório Vitorino Medeiros e Silva advogados, atua pelo consultório.

Leia a decisão.

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