terça-feira, 29 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Certidão de débitos

STF: Município pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo com débito da câmara de vereadores

Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.

É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a câmara municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento dos ministros do STF, por maioria, em julgamento no plenário virtual.

O voto condutor foi do ministro Edson Fachin, seguido por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello.

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O município de São José da Coroa Grande/PE ajuizou ação cautelar em face da União, a fim de obter a CPD/EN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, desconsiderando os débitos fiscais ou irregularidades por obrigação tributária acessória praticada pelo Poder Legislativo Municipal.

A União sustentou que denegou a expedição da CPD/EN, em razão de irregularidades relacionadas à GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social emitidas pela câmara municipal.

O município, por sua vez, aduziu que a negativa tem causado sérios prejuízos, na medida em que fica impedido de receber os repasses relativos a vários convênios firmados com a União.

O Tribunal de origem julgou procedente a ação por vislumbrar risco de lesão grave e de difícil reparação. Posteriormente, embargos de declaração pela União foram desprovidos. Irresignada, interpôs RE em que aponta violação aos arts. 2º, 29 e 31 da CF.

Relator

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a permissividade no descumprimento de deveres subverte a lógica do federalismo cooperativo, no que se revela essencial o cumprimento de obrigações assumidas reciprocamente, dando ensejo a abalo sistêmico do Estado nacional, carente de boa governança nas contas públicas.

"Não se pode potencializar argumentos metajurídicos, considerada a renitente crise financeira enfrentada pela quase totalidade dos entes federados, para ter-se a chancela, pelo Supremo, guarda último da CF, do inadimplemento de obrigações pactuadas, sob pena de agasalhar verdadeira moratória à margem da legislação de regência."

Assim, conheceu do RE e o proveu propondo a seguinte tese:

"Surge constitucional restrição, imposta a município, à obtenção de certidão de regularidade fiscal, em decorrência de débito da Câmara de Vereadores."

  • Veja o voto do relator, que foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes abriram divergência, negando provimento ao recurso.

Fachin destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos.

"Ressalto, neste contexto, a ADIn 2.238 em que esta Corte suspendeu a eficácia do art. 9, § 3º, da lei de responsabilidade fiscal, que previa a possibilidade de o Poder Executivo limitar os valores financeiros dos demais Poderes, quando estes não promovessem a limitação no prazo estabelecido no diploma normativo, conforme critérios da lei de diretrizes orçamentárias."

Assim, propôs a fixação da seguinte tese:

"É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a mâmara municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras."

Os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello seguiram a divergência.

  • Veja o voto de Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Morais, também ao negar provimento ao recurso, entendeu que, em face do princípio da separação dos poderes e do postulado da intranscendência das sanções, não se pode responsabilizar o Executivo municipal por obrigações da Câmara de Vereadores, sob pena de ofensa àqueles mandamento constitucionais.

Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso seguiram a divergência de Moraes, que propôs a seguinte tese:

"Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de obter Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa, ainda que o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) esteja inadimplente em relação às suas obrigações tributárias."

  • Veja a íntegra do voto de Alexandre de Moraes.
  • Processo: RE 770.149

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/8/2020 06:54