sábado, 18 de setembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Rosa Weber suspende decisão que não aplicou novo Código Florestal em ação de reserva de imóvel rural
Meio Ambiente

Rosa Weber suspende decisão que não aplicou novo Código Florestal em ação de reserva de imóvel rural

Em liminar, a ministra observou possível afronta de precedentes do STF.

sexta-feira, 11 de setembro de 2020

A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu acórdão do TJ/MG que não aplicou o novo Código Florestal em ação sobre reserva legal de imóvel rural ajuizada na vigência do Código Florestal de 1965.

Em liminar, a ministra observou possível afronta a precedentes do STF, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional do Poder Legislativo para criação de regimes de transição entre marcos regulatórios.

t

O MP/MG propôs ação civil pública contra um produtor rural aduzindo que o imóvel rural localizado em Uberlândia, inscrito no Cartório do Registro de Imóveis, não conta com área de reserva legal averbada e tampouco há notícias da inscrição junto ao CAR - Cadastro Ambiental. Concluiu o parquet, assim, que referida propriedade rural encontra-se irregular no que tange ao cumprimento da legislação ambiental.

O pedido da ACP foi julgado parcialmente procedente, com vedação da aplicação do Novo Código Florestal ao caso, de maneira a condenar o produtor rural às obrigações de (i) instituir área de reserva legal; (ii) realizar projeto de recuperação das áreas em questão, replantando espécimes preferencialmente nativas e (iii) executar o projeto citado, sob orientação de técnicos do Instituto Estadual de Florestas.

Em 2º grau, o TJ/MG negou provimento ao recurso do produtor assinalando que "o Superior Tribunal de Justiça tem firme posição no sentido da impossibilidade de aplicação do novo Código Florestal às hipóteses em que o ajuizamento da ação se deu ainda na vigência do Código Florestal de 1965".

Em Reclamação Constitucional, a ministra Rosa Weber acolheu liminarmente as pretensões do produtor para suspender o acórdão do TJ/MG, porquanto verificada a probabilidade do direito alegado, ante a "possível afronta ao que decidido na ADIns  4.937, 4.903, 4.902, 4.901 e na ADC 42...":

"Nesse contexto, em juízo de estrita delibação, vislumbro possível afronta ao que decidido na ADI's nº 4.937, 4.903, 4.902, 4.901 e na ADC nº 42, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional do Poder Legislativo para criação de regimes de transição entre marcos regulatórios. Isso porque, por força da decisão proferida no Processo nº 1.0702.12.023671-7/002, houve aparente esvaziamento da eficácia de dispositivos normativos julgados constitucionais por essa Suprema Corte. Reputo, pois, presente a plausibilidade do direito."

Por fim, deferiu a medida cautelar requerida para suspender a decisão proferida pela 3ª câmara Cível do TJ/MG até o julgamento de mérito da reclamação.

Os advogados José Maria da Costa e Lucas Mesquita (Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados) atuaram no caso.

____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/9/2020 12:11