quarta-feira, 14 de abril de 2021

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Proposta regimental

Plenário do STF voltará a julgar ações penais e inquéritos policiais originais

Anteriormente, a competência estava com as turmas do STF para julgamentos envolvendo parlamentares, por exemplo.

quarta-feira, 7 de outubro de 2020

Em sessão administrativa desta quarta-feira, 7, os ministros do STF aprovaram proposta regimental para retomar a competência do plenário do Supremo para julgar ações penais e inquéritos policiais envolvendo as autoridades com prerrogativas de foro. Anteriormente, a competência estava com as turmas. 

  • Veja a íntegra da proposta aprovada. 

Com a aprovação, volta a valer a norma original do RISTF:

"Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, e nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta."

A proposta foi feita pelo presidente Luiz Fux, que observou uma queda vertiginosa da quantidade de ações penais e inquéritos correndo no Tribunal: em razão da regra da prerrogativa de foro, em 5/10/20 o STF tinha 166 inquéritos e 29 ações penais, contra 500 inquéritos e 89 ações em 2018.

(Imagem: STF)

(Imagem: STF)

Turmas e plenário

A emenda regimental 49/14 havia transferido a referida competência do plenário para as turmas do STF. Segundo Fux, à época, essa medida encontrava-se plenamente justificada, considerado o montante elevado de inquéritos, ações penais e processos correlatos que tramitavam no Tribunal.

No entanto, destacou o presidente, atualmente o cenário é outro, muito em virtude do avanço do processo de digitalização da Corte e da expansão da competência do plenário virtual.

Na pauta?

Apesar de a votação ser sido unânime, alguns dos ministros mostraram-se surpresos com a proposição de Fux, já que o texto não constava na pauta. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes questionaram o presidente Fux neste ponto. Gilmar Mendes foi o mais enfático: "Não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental que será votada (... ) Presidente é um coordenador de iguais."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/10/2020 18:51

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