segunda-feira, 19 de abril de 2021

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STF: É inconstitucional prazo decadencial para cancelamento de benefício previdenciário

Por maioria, em plenário virtual, o colegiado entendeu que a decadência pode cercear a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família.

quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Os ministros do STF julgaram inconstitucional trecho de lei que estende prazo decadencial a ato administrativo de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício previdenciário.

Por maioria, em plenário virtual, o colegiado entendeu que a norma pode cercear a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

A CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou ação para questionar o art. 24 da lei 13.846/19, no que deu nova redação ao art. 103 da lei 8.213/91, o qual dispõe:

"Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo." 

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Relator

O ministro Edson Fachin declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Para o ministro, assentir que o prazo de decadência alcance a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção e, neste caso, cercear definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família.

De acordo com Fachin, o dispositivo impugnado obstaculiza a entrada de ação revisional para confirmação da certeza jurídica quanto ao direito ou à pretensão da parte beneficiária ou segurada no decorrer do lapso temporal que o prazo atinge.

"Entender diversamente e assentir a extinção do direito ou da ação para revisão de ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação, implica instituir prazo decadencial ou prescricional para a ação declaratória que, como sublinhado pelo i. Professor Agnelo Amorim Filho, tem natureza imprescritível."

Veja a íntegra do voto de Fachin. 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Celso de Mello seguiram o relator. 

Divergência

Marco Aurélio julgou improcedente o pedido, ou seja, pela validade da norma. Para o ministro, a decadência é aplicável à impugnação de ato a versar concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, bem assim de decisão mediante a qual deferida, indeferida ou não concedida revisão. 

"Mostra-se pertinente que o legislador, visando resguardar a segurança jurídica, procure impedir sejam atos administrativos mantidos em discussão por período indefinido."

Veja a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio. 

Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux também entenderam de forma divergente. 

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/10/2020 14:15

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