segunda-feira, 19 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STJ

Produtor rural pode computar período de atividades anterior ao pedido de recuperação judicial

Entendimento da 3ª turma do STJ consolida jurisprudência da Corte sobre recuperação do empresário rural.

quarta-feira, 18 de novembro de 2020

O empresário rural, embora precise estar registrado na junta comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigidos na lei que regula a recuperação judicial - lei 11.101/05. Este entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ. Com a decisão, as duas turmas de direito privado da Corte passam a ter uma posição unificada sobre o tema.

"A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro - possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta Comercial, já ostenta status de regularidade", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

(Imagem: Freepik.)

(Imagem: Freepik.)

Empresário comum e rural 

O ministro Bellizze explicou que, nos termos do artigo 967 do Código Civil, antes mesmo do início do exercício da atividade econômica, é exigida do empresário individual comum (ou da sociedade empresarial comum) a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, como forma de enquadrá-lo em situação de regularidade. Assim, o empresário que inicia suas atividades sem o registro na Junta Comercial estará em condição irregular - circunstância que, porém, não implica sua exclusão do regime jurídico empresarial. 

Publicidade

Entre as consequências para quem não cumpre a obrigação de se registrar, lembrou o ministro, está exatamente a proibição de requerer a recuperação judicial.

No caso do empresário rural, Bellizze ponderou que o artigo 970 do Código Civil, em razão das peculiaridades desse segmento econômico, conferiu-lhe tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação à inscrição e aos efeitos dela decorrentes. Por isso - acrescentou o ministro -, aquele que exerce atividade econômica rural possui a faculdade de se submeter, ou não, ao regime jurídico empresarial, segundo previsto no artigo 971 do CC/02.

"Dessa maneira, a inscrição do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial", disse o relator.

Outros meios de prova

Marco Aurélio Bellizze esclareceu que o empresário rural que pretende se valer dos benefícios da recuperação judicial - instituto próprio do regime empresarial - terá que fazer a inscrição na Junta Comercial, não porque o registro o transforma em empresário, mas porque, assim procedendo, ele se submete voluntariamente àquele regime jurídico.

O ministro reiterou que o registro, embora seja condição para o pedido de recuperação judicial, é absolutamente desnecessário para provar a regularidade do exercício profissional nos dois anos anteriores, sendo possível essa comprovação por outras formas em relação ao período anterior à inscrição.

O relator apontou que as condições temporais necessárias para que o empresário rural solicite a recuperação judicial foram sintetizadas no Enunciado 97 da III Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal.

De acordo com o enunciado, o produtor rural - pessoa natural ou jurídica -, no momento do pedido de recuperação, não precisa estar inscrito há mais de dois anos como empresário; basta demonstrar o exercício da atividade por esse período e comprovar a inscrição anterior ao pedido.

Ajuste contratual

Bellizze considerou descabido o argumento segundo o qual a recuperação do produtor rural frustraria a legítima expectativa de seus credores - que, segundo essa tese, imaginavam firmar relação jurídica de natureza civil e, portanto, não poderiam ter seus créditos submetidos à recuperação. 

Para o ministro, os credores, ao negociarem com pessoa que exerce atividade agropecuária, sabem, ou deveriam saber, que o ajuste contratual está sendo firmado com empresário rural, cujo conceito está relacionado ao modo profissional pelo qual exerce sua atividade econômica, e não à existência de prévio registro na Junta Comercial. 

"Exercida a faculdade de se submeter ao regime jurídico empresarial - o que se dá por meio da inscrição -, o superveniente pedido de recuperação judicial efetuado pelo empresário rural, caso deferido seu processamento, há de abarcar todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, nos expressos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005", afirmou.

Em seu voto, Bellizze ainda lembrou que o patrimônio do empresário rural é exatamente o mesmo empenhado pelo devedor no momento da celebração do negócio, "a evidenciar, também sob esse aspecto, a ausência de prejuízo ou surpresa para os credores".

Informações:STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/11/2020 11:04

LEIA MAIS