Diego Fernandes Estevez

Certamente a SAF, por si só, não resolve todos os problemas do Clube, mas talvez seja o início de uma mudança de cultura.

Não obstante às diversas controvérsias que cercam a recuperação judicial de produtor rural que ainda merecem atenção, em especial com relação aos créditos sujeitos ao procedimento, estão em evidência as alterações legislativas que reconhecem a legitimidade para a propositura do pedido.

Se o credor fiscal deve ser intimado sobre a alienação dos bens da recuperanda para poder se manifestar.

A situação financeira dos Clubes tem chamado a atenção dos principais órgãos do esporte em todo o mundo, que adotam medidas para regularizar e modificar a cultura de inadimplência que existe atualmente.

Do ponto de vista jurídico, a atual pandemia tem sido tratada como hipótese clássica de caso fortuito (art. 393, CC), visto que sequer governos, empresários ou especialistas conseguiram prever a dimensão da situação ora enfrentada, com a verdadeira paralisação econômica de quase todos os setores (ou segmentos) de forma absolutamente abrupta.

Embora as medidas recomendadas não sejam vinculativas, a uniformidade de interpretação normativa é relevante e positiva, no sentido de garantir maior previsibilidade para todo o sistema jurídico

O cenário de crise ultrapassará a pandemia, visto que seus impactos levarão tempo para serem absorvidos.

A decisão proferida recentemente pelo TJ/RS, que admitiu o deferimento do processamento da recuperação judicial da mantenedora AELBRA, representa importante precedente, seja pela adequada interpretação do ordenamento jurídico, bem como em razão dos relevantes efeitos na preservação da atividade econômica e da salvaguarda dos interesses de dezenas de milhares de alunos e dos quase 4 mil trabalhadores.

A decisão impulsiona fortemente questão de profundo interesse ao agronegócio e se trata de novo precedente que soma forças a outros tantos no sentido de que o produtor rural individual ou familiar possa requerer recuperação judicial mesmo que as obrigações tenham sido contraídas em nome de pessoa física, conforme brevemente se exporá.