quarta-feira, 5 de maio de 2021

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Estatais

STF mantém decreto que facilita venda de ativos de estatais

Decisão foi por maioria de votos.

sábado, 19 de dezembro de 2020

Ministros do STF, por maioria, negaram medida cautelar em ação contra dispositivo do decreto 9.188/17 que implica na perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

(Imagem: Dorivan Marinho/STF)

(Imagem: Dorivan Marinho/STF)

Entenda

O PT ajuizou a ação para questionar o decreto 9.188/17, que instituiu o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista Federais e suas subsidiárias. O partido apontou invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal.

De acordo com a ação, como se trata de um decreto autônomo, deveria ter por objetivo único regulamentar, explicar uma determinada legislação, mas jamais criar novos regramentos aos administrados. Ressaltou o partido que o decreto não pode restringir ou estender direitos para além do que prescreve a norma a ser regulamentada, invadindo a competência reservada à lei, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia legislativa.

Além disso, para o partido político, o decreto permite a extinção das sociedades de economia mista sem maiores formalidades, através de venda direta, quando a Constituição Federal prescreve a necessidade de lei específica.

Pedido de vista

Em abril deste ano, durante julgamento virtual, os ministros Lewandowski (relator) e Fachin deferiram parcialmente a medida cautelar pleiteada para suspender, até o exame do mérito, a incidência do art. 1°, §§ 1°, 3° e 4°, do decreto 9.188/17 sobre alienações que impliquem a perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. O relator considerou tratar-se de norma que teria extrapolado a mera regulamentação, importando em inovação no ordenamento jurídico.

À época, ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram por indeferir a cautelar. Gilmar considerou que o plenário do STF decidiu, quando da análise da lei das estatais, que seria dispensável a realização de processo de licitação pública para alienação de controle de empresas estatais, bastando, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo, tal qual o estabelecido no decreto 9.188/2017.

Na mesma ocasião, Dias Toffoli pediu vista.

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Já em dezembro, com a devolução da vista, Toffoli acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Gilmar.

"Mantenho o entendimento no sentido da constitucionalidade do Decreto nº 9.188/2017, por considerar que a norma não contraria o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.624/DF-MC, mas racionaliza o procedimento para alienação de ativos das sociedades de economia mista, sem, todavia, importar em autorização para alienação da própria estatal matriz."

  • Leia o voto de Toffoli na íntegra.

Em meio virtual, Rosa Weber e Marco Aurélio acompanharam o relator.

Por sua vez, Moraes, Nunes Marques, Fux e Luís Roberto Barroso formaram a maioria com a divergência de Gilmar Mendes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/12/2020 09:21

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