PT aciona STF contra lei que transforma Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em empresa pública

O PT - Partido dos Trabalhadores protocolou no STF ação contra a lei municipal 6.949/20 que busca transformar a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em empresa pública, o que, segundo a legenda, viola a autonomia universitária.

A ADPF 782 foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Entenda

A Câmara de São Bernardo do Campo aprovou, em 17 de dezembro, o PL 90/20, que determina que a Faculdade de Direito deixe de ser uma autarquia e passe a ser empresa pública. A decisão causou indignação dos professores, alunos e representantes do centro acadêmico.

Segundo o PT, a lei municipal viola as disposições referentes ao exercício da atividade de ensino pelo Estado e a autonomia universitária.

“Ademais, busca-se barrar esse estado de coisas, a fim de evitar condutas semelhantes por qualquer outro ente público que atente contra as universidades públicas, violando os preceitos fundamentais atinentes à educação pública.”

A ação é patrocinada pelos advogados: Eugênio José Guilherme de Aragão, Angelo Longo Ferraro, Marcelo Winch Schmidt, Jemima de Moura Cruz Gomes, Fábio Mariano, Habacuque Wellington Sodré, Paulo Henrique Lêdo Peixoto, Marcio Calisto Cavalcante e Alexandre Henrique Moretti Cammarosano Kopczynski.

• Processo: ADPF 782

Leia a inicial.