TikTok: Especialistas avaliam novas regras de uso para menores de idade

No último dia 13, o TikTok, aplicativo de mídia para criar e compartilhar vídeos curtos, alterou suas regras de privacidade para menores de 18 anos, com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários.

A partir de agora, todas as contas de adolescentes que tenham de 13 a 15 anos serão privadas, o que significa que só poderão ser vistas por pessoas autorizadas pelo usuário. Além disso, o número de pessoas que podem comentar em vídeos de contas de pessoas com até 16 anos também será restrito apenas a amigos, e downloads de vídeos só serão permitidos para usuários acima dessa idade.

Medida positiva

Renato Opice Blum, advogado do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e economista, analisa a nova política de privacidade do TikTok como uma atualização mais restritiva e mais detalhada, ainda que alguns termos sejam genéricos.

"Se porventura o usuário achar que há algum excesso ou os termos são muitos genéricos, o que sobra será a não utilização."

O profissional também acredita que as novas regras trouxeram considerações positivas. "Para os menores de 18 anos há uma vedação expressa do uso dos recursos de prêmios e menores de 16 anos não podem fazer 'lives' e nem usar os serviços de mensagem", explica.

Já na opinião de Marina Meira, advogada do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, as novas regras buscam, sobretudo, proteger a imagem dos menores e dificultar que sejam alvo de discurso de ódio ou sexualizante ou de contatos maliciosos de terceiros.

Para a profissional, é possível dizer, com ressalvas, que a nova política de privacidade do TikTok é uma medida positiva.

"Há ainda muitos aspectos da política da plataforma que chamam a atenção e precisam ser alterados para que se possa dizer que os direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estão sendo efetivamente garantidos."

Um dos problemas, segundo Marina, é que ainda que a política de privacidade estabeleça que o TikTok não deve ser utilizado por crianças (pessoas de até 12 anos), mas apenas por adolescentes maiores de 13 anos, não são tomadas pela plataforma medidas para efetivamente garantir que o padrão mínimo de idade seja obedecido.

Censura?

Na avaliação de Patricia Peck Pinheiro, PhD em Direito Digital e head da área de Digital de Pires & Gonçalves - Advogados Associados, toda regra nova e toda limitação de conduta é enxergada como um cerceamento de liberdade, "ainda mais para esse usuário jovem que estava acostumado a utilização de recursos na plataforma de uma forma muito mais ampla e abrangente".

"Nós temos que lembrar que no Brasil temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, e temos deveres de proteção desse menor de idade."

LGPD

A advogada também explica como as novas regras do TikTok se relacionam com a LGPD.

"A lei de proteção de dados pessoais traz uma exigência de maior transparência, segurança e proteção dos dados pessoais, mas especialmente da criança e do adolescente no seu art. 14."

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