terça-feira, 9 de março de 2021

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Ambiental

Moraes suspende lei de Roraima que libera uso de mercúrio no garimpo

Em decisão cautelar, o ministro levou em conta que a norma destoou do modelo Federal de proteção ambiental.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão cautelar, determinou a suspensão da lei estadual 1.453/21, de Roraima, que instituiu o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado. S. Exa. entendeu que a norma destoou do modelo Federal de proteção ambiental, apresentando afronta à competência da União. A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Segundo o partido, a norma autoriza a utilização de mercúrio nos serviços de lavra garimpeira, em afronta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Rede argumenta que o procedimento de licença de operação única para autorização da atividade, ao dispensar a apresentação do EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, contraria as normas federais que admitem o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto.

Na ação, o partido ressalta que a autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional.

Afirma, ainda, que o Conselho Indígena de Roraima e outras 39 instituições se manifestaram contra a aprovação, em razão dos impactos sobre o meio ambiente e a qualidade de vida das populações indígenas e não indígenas, em razão da poluição dos rios e dos peixes e da destruição da biodiversidade local pela degradação das florestas, rios, lagos e igarapés.

Medida cautelar

Na análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou plausíveis os argumentos apresentados pelo partido, no sentido de que a norma estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental, representando afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática.

Em sua decisão, o ministro ressaltou que a Constituição Federal consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ele destacou que a lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o licenciamento como relevante instrumento de política ambiental, conferindo competência ao Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

A expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores representa, segundo o ministro, uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente.

"O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa."

Leia a decisão.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/2/2021 08:55

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