STF recebe ação contra decretos que incentivam garimpo na Amazônia

O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação no STF contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. O caso foi distribuído ao ministro André Mendonça.

O decreto 10.966/22 institui o Pró-Mape - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, cuja finalidade é propor políticas públicas e estimular a mineração artesanal e em pequena escala, com foco na região da Amazônia Legal.

Já o decreto 10.965/22, ao dar nova redação ao decreto 9.406/18, estabelece critérios simplificados para a outorga de empreendimentos de mineração pela ANM - Agência Nacional de Mineração e cria hipótese de registro de licenciamento tácito.

Para o partido, a disciplina dos decretos é totalmente incompatível com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente, na medida em que busca formalizar e incentivar práticas ilegais, que resultam em retrocesso em matéria ambiental. As previsões, segundo o partido, fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica.

Outro ponto levantado na ação é que o afrouxamento das regras pode impedir a detecção de diversas ilegalidades que envolvem o processo de mineração, como a extração de minérios em terras indígenas, em unidades de conservação ou fora de limites geográficos autorizados.

• Processo: ADIn 7.107

Informações: STF.