Processo contra Pazuello é enviado para Justiça Federal de Brasília
Com a saída do ministério da Saúde, Pazuello perdeu o foro privilegiado, e, por consequência, houve a perda da competência do STF.
Da Redação
quarta-feira, 24 de março de 2021
Atualizado às 18:15
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, enviou o inquérito que investiga eventual conduta criminosa do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, à Justiça Federal de Brasília. O ministro atendeu pedido da PGR.
A PGR apresentou petição dando conta da exoneração do investigado da chefia do ministério da Saúde. A decisão foi publicada no DOU desta terça-feira, 23. Com a saída, Pazuello perdeu o foro privilegiado, e, por consequência, houve a perda da competência do STF.
Na decisão, Lewandowski ressaltou que cessado o exercício da função pública que atrai a competência originária em matéria penal da Suprema Corte, deixa de existir a prerrogativa de foro pertinente aos ministros de Estado, sendo de rigor o encaminhamento do inquérito ao primeiro grau de jurisdição.
"Isso posto, e considerando que o presente inquérito trata de supostos crimes praticados a partir do Distrito Federal, sede do Ministério da Saúde, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária Federal de Brasília, para a adoção das providências cabíveis, juntamente com o requerimento do Senador da República Randolph Rodrigues apresentado nesta data."
- Processo: Inq 4.862
Veja a decisão.
