Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador recebe sanção presidencial

O presidente Bolsonaro sancionou na última terça-feira, 1/6, o PLC que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. 

As startups são o vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e trazem a inovação para nossa sociedade, como é reconhecido na própria legislação sancionada

As empresas inovadoras são classificadas como startups e terão tratamento diferenciado. 

Dentre as regulações existentes no Marco Legal das Startups podemos apontar:

• A simplificação de se constituir sociedade anônima;
• A admissão de aporte de capital por pessoa física ou jurídica, ou seja os investidores anjo;
• Empresas poderão incluir startups no orçamento, as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão criar sandboxes, programas que fornecem um ambiente regulatório experimental para o desenvolvimento de soluções inovadoras;
• O acesso facilitado das startups em licitações, dentre tantos outros pontos.

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