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Correção | Contrato de locação

Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC

Para a magistrada, o IGP-M sofreu um aumento inesperado. A polêmica do índice de reajusta dos aluguéis já está no STF.

quarta-feira, 28 de julho de 2021

A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, da 16ª vara de Curitiba, determinou que os aluguéis devidos por uma empresa sejam reajustados pelo INPC, e não pelo IGP-M, a partir do mês de julho de 2021.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A empresa ajuizou ação contestando o reajuste do contrato de locação de imóvel para fins comerciais. De acordo com a empresa, ocorreu uma "inesperada variação e alta do aludido índice", o que acarretaria um desequilíbrio na relação contratual. A autora requereu, liminarmente, a concessão de ordem para que o reajuste seja realizado com outro índice.

Ao apreciar o caso, a juíza concordou com a empresa e reafirmou que o IGP-M sofreu um aumento inesperado. "Por conta de tal fato, é que se pode considerar seu aumento exponencial como fato superveniente e inesperado, desequilibrando o objetivo das partes quando o escolheram para fins de reajuste dos alugueres", disse.

Assim, a magistrada deferiu o pedido liminar para determinar que os aluguéis devidos a partir da renovação do contrato de locação vigente entre as partes sejam reajustados, através do índice do INPC, a partir do mês de julho de 2021.

O advogado Matheus Scremin dos Santos (Matheus Santos Advogados Associadosatuou pela empresa autora.

Veja a decisão.

No STF

A polêmica sobre o índice de reajuste para os aluguéis foi parar no STF. O PSD - Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial. 

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e ainda não tem data para ser julgada.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/7/2021 18:57