quinta-feira, 16 de setembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Shoppings contestam no STF aplicação do IPCA nos contratos de locação
ADPF 869

Shoppings contestam no STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

PSD protocolou ação na Suprema Corte na qual requer a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação.

terça-feira, 27 de julho de 2021

A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers requereu no STF ingresso como amicus curiae em ação que pede a aplicação do IPCA nos contratos de locação. O PSD, autor da ação, alega que o IGP-M acumulou alta de 32% e deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias.

(Imagem: StockSnap)

Abrasce representa 601 associados em todo país.(Imagem: StockSnap)

O PSD ajuizou a ação alegando que os tribunais brasileiros vêm determinando a preservação do IGP-M como critério de reajuste dos contratos de locação, a despeito dos impactos desproporcionais decorrentes da pandemia do coronavírus, produzindo alterações no valor das locações significamente superiores às que decorreriam da recomposição inflacionária, medida pelo IPCA.

"No atual contexto, o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores, como é o caso do IPCA. É notável a necessidade de provimentos dotados de generalidade e abstratividade, como os editados pelo STF no exercício do controle objetivo de constitucionalidade, pois aptos a oferecer solução com a amplitude global que convém ao momento presente."

Amicus curiae

No pedido de ingresso como amicus curiae, a Abrasce alega que é ostensiva a ilegalidade e inconstitucionalidade da intervenção judicial em negócios empresariais - como o são as locações em shopping centers - quando as partes, conscientemente, processaram, em contrato, a alocação dos riscos que a ação judicial pretende neutralizar e transferir para a outra parte contratante.

A associação ressalta que a lei permite que as partes escolham livremente o indexador a ser adotado na correção monetária ou reajuste das prestações contratuais, mencionando índices de preços de três espécies: gerais, setoriais e específicos.

Segundo a Abrasce, no Brasil não existe um "índice oficial de inflação".

"Pela lei brasileira, as partes são livres para escolher o indexador de seus respectivos contratos, desde que respeitada a periodicidade mínima admitida, conforme art. 2º da lei 10.192/01."

Por fim, ressalta que a substituição de índice pleiteada pelo partido se revela totalmente descabida no âmbito das locações comerciais em shopping centers.

A Abrasce representa 601 associados.

  • Processo: ADPF 869

Veja a petição.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/7/2021 18:25