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Repercussão geral

Gilmar Mendes exclui transporte de cargas de tema 210 e nega recurso

Ministro destacou que paradigma de repercussão geral trata de extravio de bagagem por transporte de passageiros.

quarta-feira, 17 de novembro de 2021

O ministro Gilmar Mendes, do STF, considerou que tema 210 de repercussão geral, que limita indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem, não se aplica a caso de transporte de cargas e à seguradora sub-rogada, e negou seguimento a recurso.

O litígio envolve avaria em transporte aéreo internacional de mercadoria. O pleito de ressarcimento foi movido por seguradora sub-rogada nos direitos e ações do dono da carga contra transportadora, apontando inadimplemento de obrigação de transporte aéreo internacional.

(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

O TJ/SP entendeu que ao caso não se aplicava o tema 210 de repercussão geral do STF e proveu recurso, decidindo pela indenização integral pelo valor do prejuízo. Contra o acórdão foi interposto recurso, o qual foi inadmitido. A empresa aérea, então, interpôs agravo, o qual foi analisado pelo ministro Gilmar Mendes. Nas razões recursais, defendeu-se a aplicação, ao caso dos autos, da Convenção de Varsóvia, ratificada pela Convenção de Montreal, que limita a responsabilidade do transportador.

O ministro, por sua vez, entendeu que o recurso não merece prosperar. O relator verificou que a Corte paulista, ao examinar a legislação aplicável (CC/02), consignou que o caso distingue-se da matéria debatida no tema 210 de repercussão geral, posto que, no paradigma, discutiu-se o direito de indenização em caso de extravio de bagagem por transporte de passageiros, sendo estes destinatários finais do serviço prestado. Já o caso dos autos trata do direito de regresso de seguradora que pagou indenização por danos decorrentes de extravio de mercadoria no transporte aéreo de carga, em situação em que a empresa contratante do seguro não é a destinatária final das mercadorias.

Para Mendes, ficou claro que a matéria debatida nos autos diverge da tratada em repercussão geral, e que restringe-se ao âmbito infraconstitucional, posto consistir nas regras do CC sobre responsabilidade civil, de modo que a ofensa à Constituição seria reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso.

A banca Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados atua pela seguradora.

Leia a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/11/2021 15:17