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Multas e demais Sanções

Juiz reduz multa de ICMS para 100% do valor do tributo

Para magistrado de SP, o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, portanto, o valor da multa deve ser limitado ao valor do tributo.

Da Redação

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022

Atualizado às 15:02

No âmbito de autuação fiscal, o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, de Araraquara/SP, determinou que a multa de ICMS aplicada contra uma empresa seja reduzida para 100% do valor do tributo.

Para o magistrado, "basta correr os olhos pelos cálculos apresentados pela exequente" para observar que o valor da multa é muito superior ao da quantia devida a título de imposto.

 (Imagem: Pixabay)

Juiz reduz multa de ICMS para 100% do valor do tributo.(Imagem: Pixabay)

A decisão foi tomada em ação sobre exceção de pré-executividade, no qual a empresa executada alegou excesso de execução. O magistrado deu razão à empresa e asseverou que o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

"Segundo a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido, e a vedação constitucional à utilização do tributo com efeito de confisco também se estende à multa."

O advogado Orlando César Sgarbi Cardoso (Timoner e Novaes Advogados) atuou pela empresa.

Leia a decisão.

STF: multa tributária punitiva

O tema já está no STF. Seis ministros entendem que deve ser reconhecida a repercussão geral do tema, qual seja a possibilidade de se fixar a multa punitiva em até 100% do valor do tributo devido, com base em lei local. A Corte tem até o dia 17 de fevereiro para finalizar a questão da repercussão.

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