TJ/SC fixa honorários por equidade e nega ingresso da OAB nos autos

O desembargador Saul Steil, da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, rejeitou pedido da OAB/SC para habilitação como amicus curiae em ação que aplicou honorários por equidade.

O caso trata de ação de obrigação de fazer com nulidade de cláusula contratual de imóvel. A juíza de primeiro grau fixou os honorários em 10% do valor atualizado da causa, de R$ 2.211.641,50. Ao acolher embargos de declaração, a magistrada reduziu a quantia para R$ 5 mil.

O advogado, então, contestou a fixação dos honorários de forma equitativa, asseverando que a verba deveria ser arbitrada com base nos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.

A 3ª câmara, em decisão do dia 4/4/2022, posterior à decisão do STJ que definiu que a fixação dos honorários por equidade não é permitida em causas de valor elevado, apenas majorou a verba para R$ 10 mil.

Diante da decisão, a OAB/SC requereu sua habilitação como amicus curiae nos autos, alegando que "a justa remuneração do advogado é matéria de relevante interesse institucional" e que a "fixação dos honorários de sucumbência não observou a disposição legal contida no art. 85, do CPC".

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Decisão reforma honorários de R$ 200 mil para R$ 10 mil e rejeita ingresso da OAB.(Imagem: Freepik)

O desembargador Saul Steil, no entanto, considerou que o interesse institucional a legitimar a admissão de amicus curiae é aquele de natureza jurídica, no sentido de que a interveniente, seja ela pessoa física ou jurídica, possa potencialmente contribuir para a melhor solução possível ao litígio, não sendo suficiente o interesse meramente corporativo.

O magistrado ainda destacou que o instituto é direcionado a ações de natureza objetiva, admitindo-se apenas excepcionalmente em processos subjetivos quando houver multiplicidade de demandas a indicar a generalização do julgado a ser proferido.

Para ele, no entanto, o caso discute a verba honorária a ser destinada ao advogado em um processo específico e, assim, estaria "diante de interesse puramente subjetivo, não havendo qualquer repercussão social ou multiplicidade de demandas análogas que justifique a almejada intervenção".

Diante disso, indeferiu o pedido.