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Nome social | Transgênero

Empresa é condenada por negar a trabalhador trans uso do nome social

Para juíza, é dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais.

Da Redação

terça-feira, 31 de maio de 2022

Atualizado às 14:33

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª vara do Trabalho de São Paulo, Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é "dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de trabalho"

De acordo com os autos, os colegas de empresa chamavam o operador por seu nome social. Entretanto, ao realizar atendimentos, ele era obrigado a usar a denominação do registro civil, pois assim constava no crachá pessoal, bem como no aplicativo que utilizava para fazer ligações. Constrangido e desconfortável com a situação, o profissional chegava a tampar a identificação feminina que aparecia nesses equipamentos.

Na sentença, a magistrada destaca que os próprios cartões de ponto juntados aos autos pela empresa registram o nome anterior do empregado, confirmando a respectiva permanência no sistema. Ela esclarece ainda que "toda pessoa tem o direito à liberdade de opinião e expressão, o que inclui a expressão de identidade ou autonomia pessoal por meio da escolha de nome"

Assim, a decisão aponta que ficou "evidenciado o ato ilícito com potencial ofensivo" e condena a empresa ao pagamento de R$ 10 mil. Cabe recurso.

O tribunal não informou o número do processo.

 (Imagem: Freepik)

Empresa é condenada por não autorizar trabalhador transgênero a usar nome social.(Imagem: Freepik)

Informações: TRT-2

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