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Lei municipal

TJ/SP invalida lei que obriga fornecimento de água filtrada a clientes

Para colegiado, o encarecimento e a dificuldade ocasionados ao empresário são fatores de desestímulo ao exercício da atividade.

terça-feira, 14 de junho de 2022

O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 17.453, de 9 de setembro de 2020, do município de São Paulo, que impõe a bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres a obrigação de servirem gratuitamente água potável filtrada ("água da casa") a seus clientes, sempre que solicitados, sob pena de multa de até R$ 8 mil.

De acordo com os autos, a Cntur - Confederação Nacional de Turismo interpôs a ADIn. Em seu voto, o relator da ação, desembargador James Siano, destacou que "se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica, em desapreço ao princípio da livre iniciativa."

O magistrado sublinhou que a norma impõe a oferta de um produto que possui custo (aquisição da água pela Sabesp e manutenção do sistema de filtragem próprio) e que certamente reduziria a venda de outras bebidas. Segundo o relator, a concessão de uma gratuidade a ser sustentada por um determinado ramo de atividade comercial, sem qualquer contrapartida do ente público e sob pena de multa caso não o faça, cria "um círculo vicioso" que acaba por prejudicar o cidadão.

"O encarecimento e a dificuldade ocasionados ao empresário são fatores de desestímulo ao exercício da atividade, o que prejudica o consumidor pela possibilidade de redução da concorrência e, consequente, aumento do preço, como também pelo repasse genérico dos custos oriundos da adoção da medida, ainda que decida o cliente não usufruir da benesse imposta por lei."

 (Imagem: Pexels)

TJ/SP: OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes.(Imagem: Pexels)

Os advogados Eduardo H. O. Yoshikawa, Carlos Augusto Pinto Dias e Fernanda de Almeida Menezes, do escritório Dias e Pamplona Advogados, atuam no caso.

Informações: TJ/SP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/6/2022 08:34

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