Aras questiona no STF "salário-esposa" a servidores de São Vicente/SP
Para o procurador-Geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal.
Da Redação
sábado, 25 de junho de 2022
Atualizado em 27 de junho de 2022 16:54
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ADPF 985, no STF, contra dispositivos de lei do Município de São Vicente/SP que instituíram "salário-esposa", pago a servidores casados ou unidos a suas companheiras há, pelo menos, cinco anos, desde que ela não exerça atividade remunerada.
Na avaliação de Aras, a concessão de vantagem pecuniária aos servidores homens em razão tão somente de seu estado civil estabelece uma discriminação ilegítima em relação aos demais servidores públicos. A seu ver, a vantagem representa um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem que exista justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários.
O procurador-Geral da República alega que os dispositivos contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil do trabalhador, todos previstos na Constituição Federal.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
- Processo: ADPF 985
Informações: STF.
