Gilmar convoca audiência para tratar de ICMS sobre combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou para a próxima terça-feira, 28, às 9 horas, audiência de conciliação entre os estados e a União para buscar um acordo na questão do ICMS incidente sobre combustíveis. A medida foi adotada nos autos da ADPF 984, na qual o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral.

No despacho assinado nesta sexta, 24, o ministro explicou que os entes federados manifestaram interesse em buscar um compromisso conciliatório, fato que contou com a concordância informal de autoridades do poder Executivo da União.

O ministro solicitou às partes que compareçam à audiência munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nos autos e, caso seja necessário, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos.

A audiência será realizada por meio da plataforma zoom.

Bens essenciais

Na ADPF, a AGU, que representa o presidente nos autos, sustenta que o “alto custo gerado por alíquotas excessivas” estaria penalizando o consumidor final e ocasionando um estado de coisas inconstitucional.

De acordo com a AGU, as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante ao dado aos serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, considerados pelo Supremo como bens essenciais, e não poderiam ser alvo de tributação superior à das operações gerais.

• Processo: ADPF 984

Leia a íntegra do despacho. 

Informações: STF.