TJ/SP autoriza mudança da data de nascimento em registro civil
Para o colegiado, a petição inicial foi devidamente instruída "com documentação hábil a comprovar o direito de retificação".
Da Redação
domingo, 10 de julho de 2022
Atualizado às 08:27
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento.
De acordo com os autos, nos registros civis consta a data de nascimento da autora como sendo 1º de janeiro de 1962, embora o correto fosse 31 de dezembro de 1961. Tal fato ocorreu por equívoco do pai, que, por ser de origem libanesa e residir há pouco tempo no Brasil quando do nascimento da filha, teve dificuldade na comunicação com o tabelião, induzindo-o a erro. Em 1º grau, o pedido de retificação foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os registros públicos possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova cabal em contrário.
Para o relator da apelação no TJ/SP, desembargador Vitor Frederico Kümpel, a petição inicial foi devidamente instruída "com documentação hábil a comprovar o direito de retificação. Ao que consta dos autos, acompanhou a certidão de batismo do autor, documentação apta a possibilitar a retificação do assentamento, como o prontuário médico de sua genitora e declaração de seu tio materno e padrinho, que presenciou os eventos relacionados ao nascimento", afirmou.
"No caso em apreço, não se entrevê qualquer proibição legal, tampouco prejuízo a terceiros ou a questões de Direito Público com a alteração pretendida, tendo em vista que a simples mudança de tal data na certidão de nascimento para o dia anterior ao constante do assentamento não traz qualquer indício de lesão e/ou de má-fé por parte do apelante."
O número do processo foi omitido pelo tribunal.
Informações: TJ/SP.
