STF: Estado tem obrigação de ofertar creche e pré-escola; veja tese

Nesta quinta-feira, 2, o STF concluiu ser dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola a crianças até cinco anos de idade. Segundo o plenário, o direito a educação básica constitui direito fundamental, protegido por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direita e imediata.

Sobre o tema, o Supremo fixou a seguinte tese: 

"1. A educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médico) constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direita e imediata. 

2. A educação infantil compreende creche de zero a três anos e a pré-escola de quatro a cinco anos, sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente como no caso examinado neste processo. 

3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”

Entenda 

Na primeira sessão, somente o relator, ministro Luiz Fux, votou e considerou que há sim obrigação em garantir educação infantil e que por determinação constitucional os municípios não podem deixar de cumprir. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Na segunda sessão, o relator pontuou algumas ressalvas em seu voto e outros seis ministros votaram no sentido de ser dever do Estado assegurar acesso universal à educação infantil, todavia, ministros divergiam sobre a tese que será fixada. Nesta tarde, cinco ministros votaram e o plenário fixou, por unanimidade, tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. 

O caso 

O município de Criciúma/SC questiona decisão do TJ/SC que manteve a obrigação, fixada em mandado de segurança, de a administração local assegurar reserva de vaga em creche para uma criança.

No recurso, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam destinados valores no orçamento para atender à determinação.

Dever estatal

O ministro Luís Roberto Barroso ao acompanhar o entendimento do relator na conclusão do caso concreto, concluiu que “a deficiência na educação faz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos e elites menos preparadas para enfrentar os problemas do país”.

Segundo S. Exa., educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médico) constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direita e imediata. No mais, o ministro afirmou que a decisão de hoje impactará os quase 6 mil municípios da Federação brasileira.

No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que educação não é um dever apenas no que diz respeito à transmissão de um direito técnico, mas sim um dever que promove a inclusão social.

A ministra Rosa Weber compartilhou do entendimento ao afirmar que não ser tolerável que se estabeleçam obstáculos à construção de um ambiente de amplitude da educação, sob pena de fragilizar a proteção da dignidade humana. “Não é permitido ao Poder Público permanecer inerte e nem reduzir a proteção do direito fundamental em análise”, pontuou. 

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes acompanharam a vertente. 

• Processo: RE 1.008.166