Mudanças regulatórias beneficiam contabilidade online, afirma advogado
Parecer traz conclusão acerca do abuso regulatório de atos normativos relativos ao uso de publicidade na prestação de serviços contábeis.
Da Redação
sábado, 3 de dezembro de 2022
Atualizado em 1 de dezembro de 2022 12:54
O ministério da Economia, por meio da Seae - Secretaria de Acompanhamento Econômico, divulgou, no dia 22/11, importante documento para o ambiente de negócios e de tecnologia do país. O parecer recomenda mudanças regulatórias em favor da atividade de empresas de contabilidade online, que adotam a tecnologia como elemento central dos serviços de gestão financeira, fiscal e contábil prestados.
A manifestação foi divulgada no âmbito da Fiarc - Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - que analisa e propõe melhorias ao ambiente regulatório do país nos diversos setores da economia, à luz da lei de liberdade econômica - lei 13.874/19.
Análise feita pela Fiarc questionou algumas normas do Código de Ética do CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Essas normas restringiriam indevidamente a publicidade por parte de empresas de tecnologia, limitando a sua capacidade de divulgar serviços inovadores com preços mais reduzidos. Essa visão foi confirmada ao longo do processo por diversas outras empresas do segmento, que criticaram a utilização de termos vagos do Código de Ética (como "moderação" e "discrição") para fiscalizar o material publicitário das empresas de tecnologia, sob alegação de "mercantilização". A afirmação é de Luiz Felipe Ramos, sócio da Advocacia Del Chiaro.
"A decisão é muito positiva para o ambiente de negócios do país, sobretudo micro e pequenos empresários que têm nos baixos custos de contabilidade um incentivo para a formalização. Restringir a publicidade nesse contexto não traz qualquer eficiência convincente, uma vez que já há instrumentos para coibir eventual publicidade enganosa", afirma Ramos.
A Fiarc classificou o caso como sendo "Bandeira Vermelha", quando há "fortes indícios de presença de abuso regulatório que acarretem distorção concorrencial". Recomendou, assim, supressão e mudanças de artigos do Código de Ética. "Essa é uma oportunidade para que os Conselhos de Contabilidade colaborem com as empresas de tecnologia em busca de um arcabouço regulatório moderno e alinhado às práticas internacionais", pontuou o profissional.
Na mesma data, a Seae publicou parecer contrário à quota de importação de hidróxido de lítio.
Clique aqui para conferir a íntegra da publicação da Seae.
