TJ/SP: Site pagará reparação por falha em registro de aposta esportiva

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão do juiz de Direito Fábio Henrique Falcone Garcia, da 3ª vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, que condenou site de apostas esportivas ao pagamento de prêmio no montante de R$ 119 mil a cliente que teve seu palpite não registrado na plataforma devido a uma falha no sistema.

Consta nos autos do processo que a parte autora da ação efetuou o pagamento da quantia de R$ 40, no dia 9 de dezembro de 2020, ficando assim habilitada para a escalação de seus dois times na plataforma da empresa ré e assim disputar a premiação referente à 25ª rodada do Campeonato Brasileiro de futebol.

Ao final dos jogos, a pontuação registrada garantiria ao requerente a primeira colocação na liga organizada pela acusada, mas, no entanto, verificou que sua aposta não estava ranqueada. Após frustradas tentativas nas vias administrativas, ingressou com a demanda na Justiça.

O relator do recurso, desembargador Silvério da Silva, refutou a tese da ré de que se tratava de cobrança de dívida de aposta explicando que a empresa não “poderia invocar a própria torpeza para se escusar da responsabilidade perante a autora".

"Vale mencionar que as apostas esportivas por meio virtual estão previstas na lei 13.756/18”, lembrou o julgador, que completou: “não se trata de cobrança de dívida de jogo, mas reparação de dano material decorrente do prejuízo suportado pela autora”. O magistrado também afastou a tese de violação dos termos de uso por parte do autor.

O número do processo não foi disponibilizado.

Informações: TJ/SP.