Rodolfo Eduardo Santos Carvalho

É imprescindível reconhecer que ainda existem dificuldades no campo da aplicação da regra para coibir casos de homotransfobia que somente poderão ser, de fato, solucionadas, com a ação do Poder Legislativo.

Essas escolhas de política criminal reforçam o crescimento da importância da repressão aos crimes de racismo na sociedade brasileira.

Enquanto a regulamentação segue pendente, resta acreditar que os tribunais brasileiros não ultrapassarão os limites da razoabilidade para alcançar condutas sem relevância do ponto de vista do Direito Penal.