Natasha do Lago

Foram aprovadas pela Câmara dos Deputados três alterações penais que, se sancionadas, repercutirão nos casos levados ao Poder Judiciário.

Enquanto a regulamentação segue pendente, resta acreditar que os tribunais brasileiros não ultrapassarão os limites da razoabilidade para alcançar condutas sem relevância do ponto de vista do Direito Penal.

Nesta semana, o TRF-2 declarou prescrição de condenação de ex-executivos da Embraer.

Numa época em que tudo é guardado em computadores e celulares, parece ser necessário revisitar o conceito de dados “estáticos” fixado em tempos bastante diversos pela jurisprudência.

É preciso não perder de vista que o processo penal é, principalmente, um instrumento criado para garantir que o acusado exerça de forma plena o seu direito de defesa, sem que o Estado se veja na obrigação de condená-lo para cumprir eventuais metas de efetividade fixadas por organizações internacionais.

Situações concretas interessantes começam a se colocar com relação aos tipos penais temporários trazidos pela lei 12.663.

A definição aberta trazida pela nova lei merece ser analisada com alguma reserva, se considerarmos as consequências práticas que decorrem de sua aplicação