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PL das fake news

Governo ameaça Google em R$ 1 milhão por críticas ao PL das fakes news

Determinação é da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, por críticas ao projeto publicada nos sites da empresa.

Da Redação

terça-feira, 2 de maio de 2023

Atualizado às 17:29

A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2630/20 (fake news).

A empresa tem duas horas para adequar seus anúncios e buscas de conteúdo sobre o PL. Caso a medida não seja cumprida, o Google deverá pagar R$ 1 milhão por hora.

Mais cedo, a plataforma já havia sido notificada pelo MPF para se manifestar em até 10 dias, sobre ações contra a PL. Saiba mais sobre o assunto aqui.

Órgão pede mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto. (Imagem: Pexels)

Órgão pede mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto.(Imagem: Pexels)

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, em entrevista coletiva, que as práticas do Google demonstram agressividade e prepotência.

"O que está acontecendo neste momento é uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião. E nós sabemos que há opiniões contrárias."

Veja abaixo as mudanças solicitadas pela Senacon ao Google.

  • O Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto se não informar devidamente os usuários que se trata de 'posição editorial';
  • A empresa deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das fake news que afete a prestação de seus serviços;
  • A plataforma precisa sinalizar postagens próprias contra o projeto de lei como 'publicidade';
  • Se divulgar anúncios contra o texto, a empresa deve veicular contra-propagandas;
  • O Google precisa informar 'qualquer interferência' no sistema de indexação de buscas.

Reparação de danos

Além das alterações citdadas anteriormente, a Senacon também determinou que o Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o projeto.

A plataforma terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora, explicou o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, em entrevista coletiva.

"Diante dos casos de publicidade enganosa e abusiva praticada, impõem-se a obrigação [da empresa] veicular, no prazo máximo de duas horas após a notificação, contrapropaganda voltada a informar devidamente aos consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne a referida proposição legislativa."

A Senacon também determinou que a empresa abstenha-se de censurar, nas comunidades e aplicativos, posições divergentes de seus interesses, bem como de privilegiar as posições convergentes. Além disso, deverá informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630. "[Para verificar] a facilidade com que alguém que faz uma busca sobre o PL 2630 é remetido a artigos e manifestações contrárias ao projeto basta clicar lá [no mecanismo de busca]", sustentou Damous.

"O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião acerca do PL 2063. E sabemos que há opiniões contrárias que não estão aparecendo nestas publicações. Isso é inconstitucional", acrescentou o secretário.

"Naquilo que diz respeito aos consumidores, estão violando de diversas formas o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econômico e publicidade cifrada, abusiva, que emite opinião editorial."

Leia o documento aqui.

Votação

Nesta terça-feira (2/5), a Câmara dos Deputados votará o projeto, que busca regulamentar as gigantes da tecnologia que hoje controlam a rede. Estudo aponta que o mecanismo de busca do Google procurou enviesar os resultados dados aos usuários. Saiba mais sobre a votação aqui

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