TJ/SP mantém multa à operadora de telefonia por descumprir decisão

22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter a cobrança de multa aplicada contra uma operadora de telefonia pelo descumprimento de decisão judicial. O valor foi fixado em R$ 140 mil. A empresa alegava que a multa seria desnecessária e excessiva, pois teria cumprido integralmente a sentença.

O relator do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que houve o descumprimento da obrigação de fazer no processo originário. De acordo com seu voto, não há prova nos autos de que a empresa tenha respeitado a decisão judicial, que determinou a renovação de plano empresarial nos melhores valores e ofertas disponíveis, disponibilização mensal das faturas e acesso à área do cliente.

“Apesar de o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto na ação de conhecimento ter sido publicado em 25 de março de 2022, com atribuição de prazo de cinco dias para o cumprimento das obrigações de fazer impostas, a recorrente não deu o devido atendimento à ordem jurisdicional até a presente data, o que, por si, já seria suficiente para a manutenção da multa imposta na decisão recorrida."

Relator destacou que o descumprimento caracteriza conduta intolerável na ordem jurídica. (Imagem: Freepik)

Relator destacou que o descumprimento caracteriza conduta intolerável na ordem jurídica.(Imagem: Freepik)

O relator também destacou que o descumprimento caracteriza conduta intolerável na ordem jurídica.

“A empresa de telefonia deveria dar exemplo quando uma ordem judicial é emanada, cumprindo-a de imediato. O não cumprimento faz parecer, com o devido respeito, que a agravante tenta ignorar a existência do Poder Judiciário, o que é dramático e impróprio para o Estado Democrático de Direito.”

A decisão também determina encaminhamento de cópia dos autos para o ministério das Comunicações, Anatel e MP, para as providências que entenderem cabíveis.

Também participaram do julgamento os desembargadores Hélio Nogueira e Alberto Gosson. A decisão foi unânime.