TRF-4: União estável após prisão não dá direito a auxílio-reclusão
No caso julgado, a companheira teve negado o benefício por falta de prova da união antes da data da prisão.
Da Redação
sábado, 17 de junho de 2023
Atualizado em 18 de junho de 2023 08:41
TRF da 4ª região negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru/PR por falta de comprovação da união estável na data da prisão do companheiro. Conforme a 10ª turma, a declaração feita em cartório em momento posterior ao encarceramento não dá direito ao benefício.
O auxílio foi negado pela falta de comprovação da união estável na data de prisão do companheiro.(Imagem: Freepik)
A condição de dependente na data da prisão é requisito para a concessão. Conforme o relator, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, a carteirinha de visitante da mulher só comprova vínculo quando o segurado já estava recluso e as testemunhas trazidas não se mostram convincentes.
O número do processo não foi disponibilizado.
Informações: TRF da 4ª região.
