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Decisão

Cia aérea não indenizará por negar antecipação de voo de tarifa light

Para relator do caso, a conduta da companhia aérea não corresponde a ato ilícito, e sim, exercício regular de direito.

Da Redação

sexta-feira, 23 de junho de 2023

Atualizado às 13:34

Companhia aérea não deve indenizar passageiro impedido de antecipar seu voo sem pagar tarifas extras por possuir passagens de tarifa light. Decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/BA, que entendeu que a conduta da empresa não corresponde a ato ilícito, e sim, exercício regular de direito.

De acordo com os autos, o viajante solicitou antecipar seu voo sem o pagamento de taxas. A companhia aérea negou o pedido, visto que a passagem foi adquirida com uma tarifa promocional, impedindo a antecipação conforme o regulamento.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 287 e danos morais em R$ 5 mil.

Em recurso, o relator Rosalvo Augusto Vieira Silva concluiu que não houve a demonstração por parte do viajante da existência do seu direito, tampouco do dano por ele sofrido. Para o magistrado, a companhia aérea, por sua vez, logrou êxito em comprovar através de telas sistêmicas e link do regulamento das tarifas, a ausência do direito de remarcação sem custos de passagens adquiridas em tarifa light.

Desse modo, como não foi constatada a existência de conduta ilícita por parte da companhia aérea, o magistrado deu provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

 (Imagem: Freepik.)

Negar antecipação de voo tarifa light não gera indenização.(Imagem: Freepik.)

O escritório do Rosenthal e Guaritá Advogados atuou na defesa da companhia aérea.

  • Processo: 0008146-31.2022.8.05.0103

Confira aqui a decisão.

Rosenthal e Guaritá Advogados

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