Cia aérea não indenizará por negar antecipação de voo de tarifa light

Companhia aérea não deve indenizar passageiro impedido de antecipar seu voo sem pagar tarifas extras por possuir passagens de tarifa light. Decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/BA, que entendeu que a conduta da empresa não corresponde a ato ilícito, e sim, exercício regular de direito.

De acordo com os autos, o viajante solicitou antecipar seu voo sem o pagamento de taxas. A companhia aérea negou o pedido, visto que a passagem foi adquirida com uma tarifa promocional, impedindo a antecipação conforme o regulamento.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 287 e danos morais em R$ 5 mil.

Em recurso, o relator Rosalvo Augusto Vieira Silva concluiu que não houve a demonstração por parte do viajante da existência do seu direito, tampouco do dano por ele sofrido. Para o magistrado, a companhia aérea, por sua vez, logrou êxito em comprovar através de telas sistêmicas e link do regulamento das tarifas, a ausência do direito de remarcação sem custos de passagens adquiridas em tarifa light.

Desse modo, como não foi constatada a existência de conduta ilícita por parte da companhia aérea, o magistrado deu provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

(Imagem: Freepik.)