OAB oficia presidente da CPI após desentendimento com advogado
Após desentendimento entre advogado e deputado na CPI, o presidente da Comissão, Arthur Maia, disse que "entre o estatuto da OAB e o regimento da Casa, prevalece o último".
Da Redação
sexta-feira, 1 de setembro de 2023
Atualizado às 19:01
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, enviou ofício a Arthur Lira após o presidente da CPI do 8/1, Arthur Maia, dizer que entre o Estatuto da OAB e o regimento da Casa Legislativa, prevalecerá o último.
A fala aconteceu após desentendimento entre o advogado André Callegari, que representa o general Gonçalves Dias, depoente, e o deputado André Fernandes. Depois de algumas perguntas do parlamentar, o advogado protestou afirmando que o Estatuto da OAB permitia a intervenção. O presidente da CPI discordou e repreendeu o advogado.
No ofício, Simonetti afirmou que o Estatuto da OAB consiste em lei Federal, a qual dispõe expressamente o direito do uso da palavra, pela ordem, por advogado em comissão parlamentar de inquérito.
O presidente da OAB achou necessário destacar a imperatividade do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, sobretudo a de acompanhar os clientes e de fazer uso da palavra, nos termos dos incisos X e XI do artigo 7º da lei 8.906/94, para exercício do seu mister, corroborando os princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa.
"Vulnerar as prerrogativas previstas no Estatuto que rege o exercício profissional da advocacia, por quaisquer participantes da Comissão, afeta não somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados", ressalta o texto.
Por fim, reforçou a necessidade de plena observância às prerrogativas dos advogados.
Confira a íntegra do ofício.
