TRF-1: Gratuidade a deficientes não vale para transporte aéreo

Duas empresas de transporte aéreo recorreram contra decisão que determinou que as apelantes oferecessem reserva de duas vagas gratuitas, por aeronave, para os portadores de deficiência e idosos carentes, bem como concedessem desconto para todos os idosos carentes, desde que comprovada a condição.

As apelantes argumentaram a ausência de regulamentação específica do Poder Executivo, uma vez que este não tratou das empresas de transporte aéreo, bem como alegaram que a absorção de tais custos irá impactar significativamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

O relator, juiz Federal Marcio Sá Araújo, afirmou que, em observância ao entendimento firmado do STJ, a sentença merece reforma.

A jurisprudência do STF sustenta que dadas as especificidades do transporte aéreo, não é viável utilizar, por analogia, a portaria interministerial 003/01, considerando que essa regra delimita a aplicação da lei 8.899/94, relativa ao transporte coletivo interestadual rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Segundo o art. 1º da lei citada, “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Nesse sentido, o magistrado observou que o valor da tarifa é definido pela divisão do custo global dos serviços pelo número de passageiros por quilômetro rodado. Consequentemente, o usuário pagante subsidiará o usuário não pagante. Isto elevará fatalmente o preço da tarifa, prejudicando a maioria dos usuários do sistema de transporte coletivo".

De acordo com o magistrado, "seis anos após a publicação da lei, foi editado o decreto 3.691/00, que delimitou a quantidade de dois assentos por veículo para indivíduos enquadrados no conceito de pessoa carente portadora de deficiência, mas o decreto também não especificou em quais modais de transporte coletivo interestadual a gratuidade deveria ser aplicada".

A portaria interministerial 003/01 definiu a incidência da benesse ao transporte coletivo interestadual, em seus modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, sem se pronunciar sobre a aplicação na esfera da aviação civil, trazendo inconformidade para pretensão de estender, analogicamente, a benesse de forma igualitária ao transporte aéreo.

Diante da necessidade de observância de uma jurisprudência íntegra e coesa dos tribunais, inclusive superiores, o relator acompanhou a orientação do STJ, dando provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido.

Por fim, a 6ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, decidiu negar o requerido no recurso, nos termos do voto do relator.

• Processo: 0009380-80.2004.4.01.3900

Confira aqui a decisão.

Informações: TRF-1.