Prerrogativas pede ao STF lista de monitorados ilegalmente pela Abin

O grupo Prerrogativas, composto por advogados e profissionais do campo jurídico, protocolou uma petição junto ao STF solicitando a divulgação, por parte da Corte, da lista de indivíduos que foram alvo de monitoramento ilegal por parte da Abin - Agência Brasileira de Inteligência.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a operação da PF destinada a investigar, entre outros, o deputado Federal Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin, revelou a identificação de pelo menos 30 mil usos irregulares de um software de monitoramento pela PF.

Em trecho do documento, o grupo destaca: “Ante o exposto, considerando-se as informações oficiais divulgadas pela Polícia Federal na data de hoje, no sentido de que um grupo criminoso criou uma estrutura paralela na ABIN e utilizou ferramentas e serviços da agência para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal, acessando clandestinamente dados sigilosos de 30 mil pessoas, requer-se a esse Colendo Supremo Tribunal Federal que determine a publicidade da lista com o nome das pessoas monitoradas ilegalmente pela ABIN”.

O Prerrô destaca que a divulgação pública da lista possibilitará a reparação dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados, conforme garantido pelo artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Argumenta ainda que "é direito de todos saber se suas informações pessoais foram acessadas ilegalmente pelo Estado, violando os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados".

• Leia a íntegra do documento.