Ação da OAB em 2020 impediu maiores prejuízos com Abin paralela
Agindo em defesa dos direitos e da privacidade dos cidadãos brasileiros, a Ordem foi responsável por evitar um mal maior na atuação paralela da Abin.
Da Redação
sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
Atualizado em 29 de janeiro de 2024 08:58
A OAB merece devido destaque como pegureira na proteção da privacidade dos brasileiros.
Em 2020, a Ordem obteve decisão favorável do STF suspendendo a eficácia da MP 954/20, estranhamente editada pelo governo Bolsonaro. Com status de relevância e urgência, o Executiivo queria ter acesso aos dados dos cidadãos.
Agora, com a descoberta da existência de uma Abin paralela, que realizava atividades de espionagem, fica evidente como aquela ação da OAB foi de extrema importância.
Relembre
A Ordem, em abril de 2020, apresentou a ADIn 6.387 no STF, buscando a suspensão imediata da MP 954/20, publicada pelo ex-presidente Bolsonaro. A Ordem visava impedir o acesso indiscriminado do governo aos dados telefônicos, reconhecendo a necessidade de preservar a privacidade e a integridade das informações pessoais.
Na ação, a OAB afirmava que a MP permitia a violação dos dados sigilosos, não apresentava mecanismos de segurança adequados e não justificava a indispensabilidade desses dados para a pesquisa estatística.
Posteriormente, em maio de 2020, o STF suspendeu o compartilhamento de dados, dando razão à OAB, e garantindo assim a proteção do sigilo dos dados telefônicos dos brasileiros, e preservando a privacidade e a intimidade.
Anos depois...
Hoje, com a descoberta da Abin paralela atuando clandestinamente em atividades de espionagem, a relevância da ação da OAB torna-se ainda mais evidente. Se o governo tivesse acesso aos dados telefônicos, o poder dos espiões seria ampliado de maneira alarmante, colocando em risco a privacidade de milhões de brasileiros e abrindo espaço para abusos e violações dos direitos individuais.
A iniciativa de ingressar com a ação no Supremo, em 2020, foi um passo fundamental para garantir que os brasileiros possam crer na confidencialidade de suas comunicações e informações pessoais.
ADIn 6.259
Outra ação que agora se vê como de grande importância foi a ADIn 6.259, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo PSB, impedindo o compartilhamento de dados do Sisbin - Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin - Agência Brasileira de Inteligência.
